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Norma:

 PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 12 DE 19 DE MAIO DE 2020 Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cômputo de benefício por incapacidade para carência.


LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020Altera as Leis nos 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nos 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.


PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 17 DE 21 DE MAIO DE 2020Prorroga, até 19.06.2020, o prazo previsto na Portaria SEPRT/INSS nº 8.024 de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).


RESOLUÇÃO CD/PIS/PASEP Nº 2 DE 19 DE MAIO DE 2020Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.04.2020, somada às demais reservas e retenções.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1953, DE 21 DE MAIO DE 2020Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.


CIRCULAR CAIXA Nº 907 DE 18 DE MAIO DE 2020Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.


DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.


LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.


LEI 13.998 DE 14 DE MAIO DE 2020Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e dá outras providências.


RESOLUÇÃO CGSN Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.